O fim do ano é quando muitos microempreendedores fazem as contas e percebem que faturaram mais do que o MEI permite. Se esse é o seu caso, calma: existe um caminho certo para resolver, e a forma de agir depende de quanto você passou do limite.
E 2026 trouxe uma novidade importante: a Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, aumenta o limite do MEI a partir de 2027. Neste artigo você vai entender o que vale agora, o que muda no ano que vem e o que fazer em cada situação.
Qual é o limite do MEI em 2026?
Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81.000 por ano. Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contado do mês de abertura até dezembro.
O que muda com o novo limite (LC 238/2026)
A nova lei traz três mudanças principais, todas para os próximos anos:
- Limite de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 (R$ 9.166,67 por mês para quem abrir no ano).
- Limite de R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028 (R$ 11.666,67 por mês).
- Até dois funcionários a partir de 2027, em vez de um, cada um recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.
A lei também prevê o perdão de dívidas federais de MEIs (contribuições mensais, juros e multas) constituídas até 13 de outubro de 2026, com vigência a partir de 2027. A PGFN ainda vai regulamentar os procedimentos, e há condições, como pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes.
Atenção: nada disso muda o limite de 2026. Quem passou de R$ 81 mil neste ano precisa seguir as regras atuais.
Passei do limite em 2026. E agora?
A regra depende de quanto você ultrapassou. O marco é 20% acima do limite, ou seja, R$ 97.200 para quem esteve o ano inteiro como MEI.
Situação 1: faturou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200
É o cenário mais simples:
- Você continua MEI até 31 de dezembro.
- Precisa comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao que ultrapassou o limite.
- Passa a ser Microempresa (ME) a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Paga um DAS complementar apenas sobre o valor que excedeu R$ 81 mil, gerado na declaração anual (DASN-SIMEI). Pago no prazo, sai sem juros nem multa.
Situação 2: faturou mais de R$ 97.200
Aqui o desenquadramento é retroativo:
- A empresa deixa de ser MEI desde 1º de janeiro de 2026 (ou desde a abertura, se abriu neste ano).
- Os impostos do Simples Nacional passam a ser calculados sobre todo o faturamento do ano, como microempresa.
- Guias em atraso têm juros e multa.
Nesse caso, quanto antes o contador entrar, menor tende a ser o impacto.
Não comunicou o desenquadramento?
Se a comunicação não for feita, a Receita pode desenquadrar de ofício e aplicar multa. Pagar o DAS complementar não substitui a comunicação.
Dá para voltar a ser MEI em 2027 com o novo limite?
Com o limite de R$ 110 mil em 2027, especialistas apontam que quem foi desenquadrado por ter passado de R$ 81 mil em 2026 pode pedir para voltar ao MEI em janeiro de 2027, desde que cumpra os requisitos (atividade permitida, faturamento dentro do novo limite, número de funcionários, entre outros). O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, e só em janeiro.
Mas atenção: o Comitê Gestor do Simples Nacional ainda deve publicar resoluções para adaptar as regras à nova lei. Antes de decidir, vale fazer as contas: em muitos casos, continuar como microempresa no Simples Nacional pode ser mais vantajoso, principalmente para quem planeja crescer, contratar ou faturar perto do novo teto.
Exemplo prático (hipotético)
Uma confeiteira de Aparecida de Goiânia, MEI desde 2024, chega a novembro de 2026 com R$ 90 mil de faturamento.
- Como ficou abaixo de R$ 97.200, ela continua MEI até dezembro, comunica o desenquadramento no prazo e paga o DAS complementar sobre R$ 9 mil.
- Em 2027 ela vira microempresa. Com o contador, avalia se vale voltar ao MEI em janeiro, com o novo limite de R$ 110 mil, ou seguir como ME no Simples, já que pretende contratar duas ajudantes e abrir uma loja.
Exemplo ilustrativo. Cada caso exige análise individual.
Como evitar sustos
- Acompanhe o faturamento todo mês, não só no fim do ano.
- Some tudo: vendas no cartão, Pix, dinheiro e notas emitidas.
- Planeje a transição se você está perto do limite: virar microempresa no momento certo evita imposto retroativo.
- Separe as contas pessoal e da empresa.
A Argel Contabilidade ajuda na transição
Fazemos o cálculo do excedente, a comunicação de desenquadramento, a abertura da microempresa no Simples Nacional e o estudo para saber se vale voltar ao MEI em 2027. Atendemos em Aparecida de Goiânia, Goiânia e em todo o Brasil, de forma digital.
Passou do limite ou está perto? Fale com a gente no WhatsApp (62) 3121-4455.
Leia também: Como abrir empresa em Aparecida de Goiânia e Quanto custa um contador em Goiânia?
Perguntas frequentes
Qual o limite do MEI em 2026?
R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abriu no ano.
Qual será o limite do MEI em 2027?
R$ 110.000, e R$ 140.000 a partir de 2028, conforme a Lei Complementar 238/2026.
Passei um pouco do limite. Perco o MEI na hora?
Não. Se ficou até 20% acima (R$ 97.200), continua MEI até dezembro e vira microempresa em janeiro, pagando um DAS complementar sobre o excedente.
E se passei mais de 20%?
O desenquadramento é retroativo ao início do ano, e os impostos são recalculados como microempresa.
O MEI vai poder ter dois funcionários?
Sim, a partir de 1º de janeiro de 2027.
As dívidas do MEI serão perdoadas?
A lei prevê a remissão de dívidas federais constituídas até 13/10/2026, com regras a serem regulamentadas pela PGFN e condições de pagamento em dia nos meses seguintes.
Base: Lei Complementar nº 123/2006; Resolução CGSN nº 140/2018; Lei Complementar nº 238/2026 (DOU de 21/10/2026). Regras de transição ainda podem ser regulamentadas pelo CGSN e pela PGFN.