Milhões de microempreendedores têm guias do DAS atrasadas, algumas já inscritas em dívida ativa. Para esse público, a Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, trouxe uma notícia importante: o perdão (remissão) de dívidas do MEI com a União.
Mas o perdão tem limites, condições e ainda depende de regulamentação. Neste artigo você vai entender, com base no texto da lei, o que é perdoado, o que fica de fora, quem tem direito e o que fazer agora para não perder o benefício.
O que diz a lei
O artigo 5º da LC 238/2026 concede remissão integral dos créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas enquadradas como MEI.
Na prática, o perdão alcança a contribuição previdenciária (INSS) que vem dentro do DAS-MEI, junto com os juros, as multas e os encargos legais dessas guias.
O que é perdoado
- A parte do INSS do DAS-MEI vencida até 13/10/2026.
- Juros, multas e encargos ligados a essas guias.
- Dívidas inscritas ou não em dívida ativa.
- Dívidas que estão em parcelamento, transação ou outro acordo, ativos ou rescindidos.
- Dívidas em cobrança administrativa ou na Justiça, com exigibilidade suspensa ou não, garantidas ou não.
O que NÃO é perdoado
Este é o ponto que mais vai gerar confusão. O DAS do MEI junta três tributos: o INSS (federal), o ICMS (estadual, para comércio e indústria) e o ISS (municipal, para serviços). A lei federal só pode perdoar o que é da União.
- ICMS e ISS que estão dentro do DAS em atraso continuam devidos ao estado e ao município.
- Dívidas posteriores a 13 de outubro de 2026.
- Valores já pagos: a lei diz expressamente que não há restituição nem compensação do que foi pago antes.
Ou seja: quem tem DAS atrasado pode ver a dívida diminuir bastante, mas, em muitos casos, não vai zerar.
Quem tem direito
Pessoas que estavam regularmente enquadradas como MEI e têm dívidas com a União dessa época. A lei também diz que quem foi desenquadrado do MEI ou excluído do Simples Nacional depois da publicação não perde o direito, salvo mudanças com efeito retroativo que tirem o enquadramento.
A condição para não perder o perdão
A lei exige uma contrapartida: o MEI precisa pagar em dia a contribuição com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei. Como a lei entrou em vigor na publicação (21/10/2026), isso indica as guias que vencem a partir de novembro de 2026. Se não pagar, a remissão pode ser cancelada.
Por isso, a recomendação é simples: comece a pagar em dia já, a partir da guia de novembro.
É automático? Preciso pedir?
A lei diz que a remissão está “concedida”, mas a baixa das dívidas depende de requerimento do beneficiário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda vai publicar o ato que regulamenta como isso vai funcionar.
Quem tem ação na Justiça discutindo essas dívidas vai precisar comprovar a desistência da ação, limitada aos débitos perdoados. A lei garante que essa desistência, por si só, não gera cobrança de honorários.
O que fazer agora
- 1. Descubra quanto você deve: consulte o extrato do MEI no Portal do Simples Nacional e a situação na PGFN (Regularize).
- 2. Separe o que é INSS do que é ICMS/ISS: só a parte federal entra no perdão.
- 3. Pague em dia as próximas guias: é a condição para não perder o benefício.
- 4. Não pague as guias antigas da parte federal por impulso: o que for pago agora não será devolvido. Avalie antes.
- 5. Acompanhe a regulamentação da PGFN para pedir a baixa assim que for liberado.
- 6. Cuidado com golpes: desconfie de mensagens cobrando taxa para “liberar o perdão”.
Exemplo prático (hipotético)
Um prestador de serviços de Goiânia, MEI, deixou de pagar o DAS por 18 meses entre 2024 e 2026.
- A parte do INSS dessas 18 guias, com juros e multas, entra no perdão.
- A parte do ISS dessas guias continua devida ao município.
- Para não perder o benefício, ele passa a pagar em dia as guias a partir de novembro de 2026 e aguarda a regra da PGFN para pedir a baixa.
Exemplo ilustrativo. Cada caso exige análise individual.
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Levantamos as suas dívidas do MEI, separamos o que entra no perdão e o que não entra, organizamos os pagamentos para você não perder o benefício e acompanhamos a regulamentação para pedir a baixa no momento certo. Atendemos em Goiânia, Aparecida de Goiânia e em todo o Brasil, de forma digital.
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Leia também: MEI estourou o limite de faturamento: o que fazer agora (e o que muda em 2027).
Perguntas frequentes
Toda a dívida do MEI será perdoada?
Não. O perdão alcança os créditos da União, ou seja, a parte do INSS do DAS-MEI, com juros e multas. O ICMS e o ISS que estão no DAS continuam devidos.
Até quando a dívida precisa ter sido gerada?
Até 13 de outubro de 2026, inscrita ou não em dívida ativa.
Quem já pagou recebe de volta?
Não. A lei proíbe restituição ou compensação de valores já pagos.
Quem está parcelando entra no perdão?
Sim. A lei inclui dívidas em parcelamentos, transações e outros acordos, ativos ou rescindidos.
O perdão é automático?
A lei concede a remissão, mas a baixa depende de requerimento do beneficiário, conforme regras que a PGFN ainda vai publicar.
Posso perder o perdão?
Sim. Se não pagar em dia as contribuições com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, a remissão pode ser cancelada.
Deixei de ser MEI. Ainda tenho direito?
Sim, se o desenquadramento ocorreu depois da publicação da lei e não teve efeito retroativo que tire o enquadramento na época das dívidas.
Base: Lei Complementar nº 238/2026 (DOU de 21/10/2026, edição extra), arts. 5º, 6º, 9º e 10; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A. A regulamentação da PGFN ainda será publicada; atualizaremos este artigo quando sair.